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ADI interventiva - 1270 Palavras Trabalhosfeitos

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Weba) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional. b) ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal. c) ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União. d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. WebSTF declarou a inconstitucionalidade de Lei do RJ que, a fim de evitar a troca de recém-nascidos, determinava a coleta compulsória de material genético de mães e bebês no momento do parto e a manutenção dos dados à disposição da justiça (ADI 5545) #dicaph. 14 Apr 2024 13:02:33

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